Política de Privacidade

Por meio desta política a empresa Fagundes Construção e Mineração S/A disciplinará sobre a forma com que a privacidade da pessoa física com quem mantém relações, sejam trabalhistas, de prestação de serviço ou comerciais, será protegida, ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais, de acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados.

O consentimento para tratamento de dados pessoais será requerido pela Fagundes quando houver necessidade de utilização de dados pessoais de pessoas físicas para formalização/instrumentalização da relação havida entre as partes ou para armazenamento de dados pessoais em banco de dados da empresa, como, por exemplo, com o recebimento de currículos através de e-mail corporativo.

A Fagundes somente tratará dados pessoais nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal; III - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; IV - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; V - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VI - quando necessário para atender aos interesses legítimos da empresa ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou VII - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Além disso, a Fagundes, ao tratar dados pessoais, observará a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A Fagundes manterá os dados coletados em sua base de dados enquanto estiver vigente a relação mantida entre as partes e, em caso de cadastramento de currículos, até eventual requerimento de exclusão ou término de tratamento de dados.

A Fagundes nomeou Samir Machado, Gerente de Controladoria, como Data Protection Officer (“DPO”), a quem incumbe:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da empresa a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo empresa ou estabelecidas em normas complementares.

O titular dos dados poderá requerer a Fagundes, por meio de seu Data Protection Officer através do e-mail samir@fagundes.com, a exclusão de seus dados e/ou a alteração ou correção dos mesmos. Além disso poderá colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados e solicitar uma cópia dos seus dados pessoais.

A fim de cumprir com o disposto na LGPD, a Fagundes utiliza-se de procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais mantidos em sua base de dados, tudo a fim de prevenir a ocorrência de danos em decorrência do tratamento desses dados.

Termo de consentimento para tratamento de dados de consumidores

De acordo com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Consumidor (titular de dados pessoais) DECLARA expressamente seu consentimento, concordando que seus dados pessoais sejam tratados com a finalidade de viabilizar as relações comerciais, autorizando o envio de informações publicitárias, técnicas, lançamento e divulgação de produtos novos, orçamentos, resultados técnicos dos produtos e serviço, e programação de serviço. Para isso podem ser utilizados os presentes meios de comunicação: e-mail, anúncios, mensagens, links via WhatsApp, e ligações telefônicas, na medida em que permitidas pela legislação aplicável. Além disso, o acesso aos dados pessoais possibilita responder a questionamentos, reclamações e solicitações.

O possível compartilhamento de dados pessoais com prestadores de serviços serve tão somente para auxiliar as Partes na operacionalização do negócio. Diante disto, o Consumidor consente que seus dados pessoais sejam tratados para fins de perfectibilização do negócio, bem como outros agentes que necessitarem dos dados pessoais para a confecção dos contratos entre as Partes, mas não limitados ao mesmo, desde que respeitados os ditames legais e os fins que as Partes almejam.

Ao final da relação mantida entre as partes, os dados pessoais permanecerão na base de dados da empresa somente pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou impostas por órgãos de fiscalização, sendo, após, eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, podendo o Consumidor revogar seu consentimento, a qualquer tempo por e-mail (samir@fagundes.com) ou por outro meio de comunicação.

Termo de consentimento para tratamento de dados no recebimento de currículos

De acordo com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Candidato (titular de dados pessoais), ao enviar seu currículo por meio do e-mail: curriculo@fagundes.com, DECLARA expressamente seu consentimento, concordando que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processo seletivo de admissão para compor o quadro de empregados da empresa Fagundes Construção e Mineração S/A.

Decorridos 2 anos (dois anos) da assinatura deste Termo de Consentimento, em caso de não contratação do Candidato (titular dos dados pessoais), ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, se dará o término do tratamento de dados pessoais realizado pela empresa Fagundes Construção e Mineração S/A, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados.